Proposta amplia teto de faturamento para participação no programa para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Texto também permite mais contratações.
O governo calcula um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões ao longo de três anos caso seja aprovado o projeto de lei complementar enviado pelo Executivo que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza a contratação de até dois funcionários.
Pelas estimativas oficiais, o custo da medida será de
- R$ 1,57 bilhão em 2027;
- R$ 3,15 bilhões em 2028; e
- R$ 3,38 bilhões em 2029.
O teto do MEI não é reajustado desde 2018. Segundo o governo, a “atualização dos limites de receita bruta busca compatibilizar os parâmetros legais com a realidade econômica dos microempreendedores, permitindo que negócios em processo de crescimento permaneçam enquadrados em regime simplificado por período mais adequado ao seu estágio de desenvolvimento”.
Além do aumento do teto, o projeto também altera as regras de contratação. Hoje, o MEI pode ter apenas um funcionário. Com a mudança, será possível contratar até dois empregados, o que, na avaliação do governo, deve dar mais flexibilidade à organização dos negócios e estimular a geração de empregos formais.
Fonte: G1
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