O governo federal passou a adotar, a partir desta terça-feira (19), a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A medida estabelece diretrizes e estratégias padronizadas para enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o Brasil.
A regulamentação foi publicada por meio da Portaria nº 836, com base na Lei nº 14.811/2024. Além disso, a política será implementada de forma descentralizada, com atuação conjunta da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a nova política tem como fundamento o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, a norma reforça a prioridade absoluta de crianças e adolescentes nas ações do Poder Público.
Política de combate ao abuso infantil define princípios e diretrizes
A política nacional estabelece princípios voltados à proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Entre eles, estão:
- proteção integral à criança e ao adolescente;
- reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento;
- respeito à liberdade, dignidade e aos direitos humanos;
- garantia de privacidade, sigilo e proteção da intimidade;
- promoção da equidade e da não discriminação;
- responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Poder Público;
- garantia de acessibilidade e inclusão.
Além disso, as diretrizes da política incluem o enfrentamento de todas as formas de violência sexual, priorizando ações preventivas e evitando a revitimização das vítimas.
A estratégia também prevê atuação integrada entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça. Da mesma forma, a política considera fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência na elaboração das ações.
Governo prevê fortalecimento da rede de proteção
Entre os principais objetivos da política nacional estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado e a responsabilização dos autores das violências, sempre com respeito aos direitos das vítimas.
Além disso, a política incentiva a produção de estudos, pesquisas e avaliações sobre os resultados das ações implementadas em todo o país.
A portaria também prevê campanhas permanentes de conscientização, capacitação de profissionais e fortalecimento dos centros de atendimento integrado, que concentram serviços de acolhimento e proteção às vítimas em um único local.
Comissão intersetorial coordenará ações nacionais
A governança da política ficará sob responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Já o Plano Nacional Decenal será responsável por definir metas, prazos e indicadores para monitorar as ações desenvolvidas.
Com a nova regulamentação, o governo federal busca ampliar a articulação entre os diferentes setores públicos e fortalecer o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes em todo o território nacional.
Fonte: Agência Brasil
Foto: Elza Fiuza/Agência Brasil/Arquivo
